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Jurisdição

 

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e neste particular pela Lei do Comércio Eletrónico, Lei 7/2004 de 7 de Janeiro de 2004.

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CACCL - Centro Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
email: director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Em caso de litígio de consumo na loja online, o consumidor poderá recorrer a um sistema de resolução de conflitos (RAL), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais referentes aos contratos de venda ou de serviços online.

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